TJAL 0002848-53.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELA QUANTIDADE DE ECONOMIAS DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO SENDIMENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE DO PRECEDENTE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELA QUANTIDADE DE ECONOMIAS DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO SENDIMENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE DO PRECEDENTE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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