TJAL 0002853-68.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0005/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO PSF. NÃO HÁ AUMENTO DE DESPESA PARA O MUNICÍPIO AGRAVANTE, TÃO SOMENTE A COLOCAÇÃO (ADEQUAÇÃO) DOS VALORES QUE JÁ VEM SENDO PAGOS A TÍTULO DO CONTRACHEQUE DAS AGRAVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0005/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO PSF. NÃO HÁ AUMENTO DE DESPESA PARA O MUNICÍPIO AGRAVANTE, TÃO SOMENTE A COLOCAÇÃO (ADEQUAÇÃO) DOS VALORES QUE JÁ VEM SENDO PAGOS A TÍTULO DO CONTRACHEQUE DAS AGRAVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0005/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO PSF. NÃO HÁ AUMENTO DE DESPESA PARA O MUNICÍPIO AGRAVAN
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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