TJAL 0002858-68.2003.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PROMOÇÃO DA CARREIRA MILITAR. ALEGADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. MÚNUS PÚBLICO GARANTIDO À ADVOCACIA. ART. 133 DA CF, DO § 2° DO ART. 644 DO CCB, DO ART. 38 DO CPC E DOS ART. 2° E ART. 5º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANULAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES. BGO N. 54, DE 21.03.2001. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER NOVO CURSO. NEGATIVA DO DIREITO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO OBRIGATÓRIO PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM PROMOVER NOVOS CURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PROMOÇÃO DA CARREIRA MILITAR. ALEGADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. MÚNUS PÚBLICO GARANTIDO À ADVOCACIA. ART. 133 DA CF, DO § 2° DO ART. 644 DO CCB, DO ART. 38 DO CPC E DOS ART. 2° E ART. 5º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANULAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES. BGO N. 54, DE 21.03.2001. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER NOVO CURSO. NEGATIVA DO DIREITO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO OBRIGATÓRIO PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM PROMOVER NOVOS CURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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