TJAL 0002864-97.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 6-1666/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VENCIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ADI N.º 3395 - LIMINAR CONCEDIDA - PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de ação ordinária visando o recebimento de verbas trabalhistas em razão de contrato administrativo firmado, por força da liminar concedida na ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3395, é da Justiça comum a competência para processar e julgar o feito. (Relator: Albergaria Costa, data da publicação 09/09/2008).
Ementa
ACORDÃO Nº 6-1666/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE VENCIMENTOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ADI N.º 3395 - LIMINAR CONCEDIDA - PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de ação ordinária visando o recebimento de verbas trabalhistas em razão de contrato administrativo firmado, por força da liminar concedida na ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3395, é da Justiça comum a competência para processar e julgar o feito. (Relator: Albergaria Costa, data da publicação 09/09/2008).
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 6-1666/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO ORD
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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