TJAL 0002867-52.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 6-0947/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO nº 6-0947/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS APLICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 6-0947/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR/AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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