TJAL 0002869-22.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.273/2011 /2011 EMENTA:- PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). NORMA DE NATUREZA PENAL E PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INC. XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.273/2011 /2011 - PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). NORMA DE NATUREZA PENAL E PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INC. XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.273/2011 /2011 EMENTA:- PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 11.34
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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