TJAL 0002871-41.2013.8.02.0058
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. JUSTIÇA FEDERAL QUE JÁ DECLAROU QUE A COMPETÊNCIA SERIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM FULCRO NO ART. 109, I, DA CF/88, E NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0504990-89.2012.4.05.8015. AUTOR PORTADOR DE DIFICULDADE BILATERAL PARA ESCUTAR E DE OTITES DE REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PERÍCIA MÉDICA A QUAL CONSTATOU QUE A FUNÇÃO EXERCIDA PELO APELADO SERVENTE PODE AGRAVAR A PERDA AUDITIVA. TRABALHO REALIZADO EM AMBIENTE COM ELEVADOS NÍVEIS SONOROS (MÁQUINAS PESADAS). BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. JUSTIÇA FEDERAL QUE JÁ DECLAROU QUE A COMPETÊNCIA SERIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM FULCRO NO ART. 109, I, DA CF/88, E NO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0504990-89.2012.4.05.8015. AUTOR PORTADOR DE DIFICULDADE BILATERAL PARA ESCUTAR E DE OTITES DE REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PERÍCIA MÉDICA A QUAL CONSTATOU QUE A FUNÇÃO EXERCIDA PELO APELADO SERVENTE PODE AGRAVAR A PERDA AUDITIVA. TRABALHO REALIZADO EM AMBIENTE COM ELEVADOS NÍVEIS SONOROS (MÁQUINAS PESADAS). BENEFÍCIO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.213/91. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
13/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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