TJAL 0002871-89.2011.8.02.0000
Ementa:
Acórdão n.º 4.001/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR MAGISTRADO SINGULAR. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE USURPOU COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão n.º 4.001/2012 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR MAGISTRADO SINGULAR. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE USURPOU COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO COM TRAÇOS DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão n.º 4.001/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE ATO JUDICIAL EMANADO POR MAGISTRADO SINGULAR. EXCEPCIONALIDADE. ATO JUDICIAL QUE USURPOU COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO COM TRAÇOS DE T
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão