ACÓRDÃO N.º 2.1028 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE PRELIMINAR AVENTADA NA CONTRAMINUTA DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA REQUERER A DESOCUPAÇÃO DO BEM. AFASTADA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DOS EMBARGOS MANEJADOS. AGRAVADO QUE FEZ PROVA DE SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO, BEM COMO, DE SUA POSSE SOBRE O BEM OBJETO DA MEDIDA CONSTRITIVA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.046 E 1.051 DO CPC. REMÉDIO JURÍDICO MANEJADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 1.048 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IDONEIDADE DA CAUÇÃO OFERECIDA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NEM DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE CONHECE, EM PARTE E, NESTA PARTE, DÁ-SE PROVIMENTO. (TJ PR, 8634195 PR 863419-5 (Acórdão), Relator: Magnus Venicius Rox, Data de Julgamento: 02/05/2012, 16ª Câmara Cível) Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR CONCEDIDA MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE REJEIÇÃO FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DA CAUÇÃO REAL OFERTADA.A idoneidade da caução oferecida na petição inicial deve ser apreciada pelo magistrado, sob pena de supressão de instância e violação do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Agravo provido em parte. 93, IX da Constituição Federal. (TJ SP, 248391220118260000 SP 0024839-12.2011.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/05/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2011)