TJAL 0002890-95.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.1048/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ACUSADA DE GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI DE TÓXICOS. PRELIMINAR NÃO ACATADA. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM TEMPO HÁBIL A EVITAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS PARA A RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE SUBSTANCIAIS DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1048/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ACUSADA DE GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI DE TÓXICOS. PRELIMINAR NÃO ACATADA. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR EM TEMPO HÁBIL A EVITAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS PARA A RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE SUBSTANCIAIS DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1048/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE ACUSADA DE GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI DE TÓXICOS.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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