TJAL 0002891-77.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE UMA SÉRIE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÕES DA EXORDIAL QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO A OUTROS ENCARGOS NÃO PREVISTOS. RECONHECIMENTO PELA RÉ, DE QUE ESTES ENCARGOS NÃO SÃO DEVIDOS E NUNCA FORAM PREVISTOS. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE UMA SÉRIE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÕES DA EXORDIAL QUE ESTÃO DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO A OUTROS ENCARGOS NÃO PREVISTOS. RECONHECIMENTO PELA RÉ, DE QUE ESTES ENCARGOS NÃO SÃO DEVIDOS E NUNCA FORAM PREVISTOS. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
21/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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