TJAL 0002892-65.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0599 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE DOIS AUTOMÓVEIS DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS, A INDISPONIBILIDADE SE MANTÉM, AINDA QUE O VALOR A SER EXECUTADO SEJA BASTANTE INFERIOR. ADEMAIS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, OU A DISPONIBILIDADE, NÃO PODEM SER REALIZADAS ANTES DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0599 /2012 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE DOIS AUTOMÓVEIS DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS, A INDISPONIBILIDADE SE MANTÉM, AINDA QUE O VALOR A SER EXECUTADO SEJA BASTANTE INFERIOR. ADEMAIS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, OU A DISPONIBILIDADE, NÃO PODEM SER REALIZADAS ANTES DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0599 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE DOIS AUTOMÓVEIS DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS, A INDISPONIBILIDADE SE MANTÉM,
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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