TJAL 0002898-72.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0099/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. 17ª VARA CRIMINAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS QUE ENVOLVAM CRIME ORGANIZADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NÃO VISLUMBRADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL COM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR OS PROCESSOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES. O OBJETO DO CRIME APURADO NÃO É PREVISTO COMO ENTORPECENTE E SIM COMO DE VENDA PROIBIDA A SERES HUMANOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0099/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. 17ª VARA CRIMINAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS QUE ENVOLVAM CRIME ORGANIZADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NÃO VISLUMBRADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL COM COMPETÊNCIA MATERIAL PARA JULGAR OS PROCESSOS ENVOLVENDO ENTORPECENTES. O OBJETO DO CRIME APURADO NÃO É PREVISTO COMO ENTORPECENTE E SIM COMO DE VENDA PROIBIDA A SERES HUMANOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0099/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. 17ª VARA CRIMINAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS QUE ENVOLVAM CRIME ORGANIZADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NÃO VISLUMBRAD
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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