TJAL 0002909-98.2011.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL QUE SE BASEOU, TÃO SOMENTE, EM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO EM QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO NA SEARA PENAL. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO SERVIDOR PROVIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL QUE SE BASEOU, TÃO SOMENTE, EM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO EM QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO NA SEARA PENAL. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DURANTE O AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO SERVIDOR PROVIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão