TJAL 0002912-56.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0978 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. TESES DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM O TEOR DO ART. 819 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, BEM COMO COM A SÚMULA 214 DO STJ. DESCABIDAS. INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO O ENTENDIMENTO SUMULADO, HAJA VISTA O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO NÃO CONFIGURA ADITAMENTO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245/91. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO MERECE AMPARO O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. Ementa: LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0978 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. TESES DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM O TEOR DO ART. 819 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, BEM COMO COM A SÚMULA 214 DO STJ. DESCABIDAS. INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO O ENTENDIMENTO SUMULADO, HAJA VISTA O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO NÃO CONFIGURA ADITAMENTO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245/91. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO MERECE AMPARO O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0978 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. TESES DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM O TEOR DO ART. 819 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, BEM COMO COM A SÚMULA 214 DO STJ. DESCABIDAS. INAPLICÁVE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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