TJAL 0002916-30.2010.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO CONHECIDA E RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO. PREJUDICADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
I - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 309, onde resta assentado que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
II - O rito da presente ação autônoma de impugnação impede a verificação sobre a real capacidade financeira do paciente, especialmente porque a prova pré-constituída não é capaz, por si só, de demonstrar tal insolvência.
III Ação conhecida e reconhecida prejudicada a ordem. Decisão unânime.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO CONHECIDA E RECONHECIDA A PERDA DO OBJETO. PREJUDICADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
I - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 309, onde resta assentado que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
II - O rito da presente ação autônoma de impugnação impede a verificação sobre a real capacidade financeira do paciente, especialmente porque a prova pré-constituída não é capaz, por si só, de demonstrar tal insolvência.
III Ação conhecida e reconhecida prejudicada a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Alimentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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