TJAL 0002927-84.2007.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE FILHA ADOLESCENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM DOS RECORRIDOS, GENITOR E GENITORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE FILHA ADOLESCENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM DOS RECORRIDOS, GENITOR E GENITORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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