TJAL 0002930-14.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1.0481/2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 1.0481/2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1.0481/2010. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL. PRES
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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