ACÓRDÃO N.º 2.0341 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO LEGÍTIMO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL. NÃO ACOLHIDA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO CASO DOS AUTOS DECORRE DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/96, SENDO O DECRETO RICMS SUA FONTE REGULAMENTADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO E OS ARTIGOS RELACIONADOS. NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTO DE DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DO LIVRO EM ANOS ANTERIORES À AUTUAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. CABE AO CONTRIBUINTE ESCRITURAR NO PRAZO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI; NO CASO DOS AUTOS, A RECORRENTE NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE O FIZERA. TESE DE QUE O DOCUMENTO INSERTO A FL. 31 COMPROVA A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO ANO DE 2002. NÃO ACOLHIDA. CRITÉRIOS NÃO SATISFEITOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PODER PÚBLICO PODE VERIFICAR A REGULARIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. NÃO ACOLHIDA. CABE AO AUTOR FAZER PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (art. 333, I do CPC). ARGUMENTO DE NÃO SUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS MULTAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. REPELIDO. NA SEARA TRIBUTÁRIA, AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POSSUEM CARÁTER AUTÔNOMO. TESE DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. REJEITADA. O VALOR COBRADO FOI APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E ALCANÇOU A MONTA IMPUGNADA EM FACE DO COMPORTAMENTO INERTE DA APELANTE, QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, NEM APONTOU VÍCIO NO CÁLCULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientaç