TJAL 0002940-10.2012.8.02.0058
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ORDEM DE PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO PARA O CASO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCABÍVEL. DETERMINAÇÃO ULTRA PETITA. GESTOR PÚBLICO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE SE CONFIGURA QUANDO DA CONDUTA DE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FEITO CHAMADO À ORDEM PARA, DE OFÍCIO, REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR E CONFIRMADA NA SENTENÇA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. ORDEM DE PRISÃO DO GESTOR PÚBLICO PARA O CASO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCABÍVEL. DETERMINAÇÃO ULTRA PETITA. GESTOR PÚBLICO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE SE CONFIGURA QUANDO DA CONDUTA DE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FEITO CHAMADO À ORDEM PARA, DE OFÍCIO, REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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