TJAL 0002941-09.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1739/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REESTABELECIMENTO DE VENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1739/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REESTABELECIMENTO DE VENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1739/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REESTABELECIMENTO DE VENCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DOS VENCI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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