TJAL 0002948-65.2013.8.02.0053
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 329, I DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 329, I DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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