TJAL 0002957-31.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0175-2010. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO - PRAZO RECURSAL QUE TRANSCORREU IN ALBIS - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - RESTAURAÇÃO EFETIVADA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.067 DO CPC. O desaparecimento dos autos não impede que a parte sucumbente protocolize recurso, mormente estando ela com carga dos autos. Benefício da própria torpeza. Brocardo jurídico não aplicável no Ordenamento Pátrio. Incidente conhecido e julgado procedente, porque idôneas as peças e elementos apresentados. Remessa à Vara de Origem, face o trânsito em julgado. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0175-2010. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO - PRAZO RECURSAL QUE TRANSCORREU IN ALBIS - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - RESTAURAÇÃO EFETIVADA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.067 DO CPC. O desaparecimento dos autos não impede que a parte sucumbente protocolize recurso, mormente estando ela com carga dos autos. Benefício da própria torpeza. Brocardo jurídico não aplicável no Ordenamento Pátrio. Incidente conhecido e julgado procedente, porque idôneas as peças e elementos apresentados. Remessa à Vara de Origem, face o trânsito em julgado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0175-2010. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO - PRAZO RECURSAL QUE TRANSCORREU IN ALBIS - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - RESTAURAÇÃO EFET
Classe/Assunto
:
Restauração de Autos / Inscrição / Documentação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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