main-banner

Jurisprudência


TJAL 0002958-70.2008.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE METADE DO SALÁRIO DE JULHO DE 2003 E O SALÁRIO DE AGOSTO DE 2003. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE PARCELAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2003. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 01.08.2008. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO ESTATAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO PROPORCIONAL DO MÊS DE JULHO DE 2003. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, EXCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 06/12/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
Mostrar discussão