TJAL 0002958-76.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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