ACÓRDÃO N. 6-1995/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA APROVAÇÃO NA DISCIPLINA ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO E A COLAÇÃO DE GRAU DOS AGRAVADOS. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ODONTOLOGIA. MATRÍCULA EM PERÍODO SUBSEQUENTE, HAVENDO MATÉRIA PENDENTE EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE NOTA MÍNIMA PARA A APROVAÇÃO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. RESOLUÇÃO INTERNA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A resolução nº 01/05/C.E.P.E/CCBS/CESMAC, instituída pela agravante, fixando critérios de avaliação e aprovação em estágio supervisionado, não foi aprovada pela diretoria geral, conforme exige o regimento interno. 2. Inaplicabilidade da resolução e observância às regras fixadas no regimento geral da instituição, o qual estabeleceu a nota mínima 5,00 (cinco) para a aprovação no estágio.