ACÓRDÃO N.º 6-0524/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA QUANTO A UM DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO CONDICIONADA AO REQUISITO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO QUANTO A ALGUNS DOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PARA UM DOS AGRAVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001) EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação e posse. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para estes fins. Admissibilidade. Pagamento consequente de vencimentos. Irrelevância. Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC nº 4. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Precedentes. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, a decisão que, a título de antecipação de tutela, assegura a candidato aprovado em concurso a nomeação e posse em cargo público.