TJAL 0002960-15.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0754/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0754/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0754/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE SI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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