ACÓRDÃO N.º 2.0181 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM CONDENATÓRIO, PORQUANTO A NATUREZA DOS DANOS MATERIAIS E DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS É DIVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANC