TJAL 0002961-75.2003.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1260/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA A MENOR. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 49, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1260/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA A MENOR. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 49, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1260/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA A MENOR. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOA
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º salário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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