TJAL 0002962-15.2005.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 1.2443/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PENSÃO CONCEDIDA SEM VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NOS §§ 2.º E 7.º DO ART. 40 DA CF/88. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO NO MESMO PATAMAR DO SOLDO RECEBIDO PELO MILITAR EM VIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PROMOÇÃO POST MORTEM AO POSTO DE CABO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENSÃO. § 8.º DO ART. 40 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 7.º DA EMENDA. APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.2443/2011 ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PENSÃO CONCEDIDA SEM VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NOS §§ 2.º E 7.º DO ART. 40 DA CF/88. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO NO MESMO PATAMAR DO SOLDO RECEBIDO PELO MILITAR EM VIDA. SUPERVENIÊNCIA DE PROMOÇÃO POST MORTEM AO POSTO DE CABO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENSÃO. § 8.º DO ART. 40 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 7.º DA EMENDA. APLICAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.2443/2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PENSÃO CONCEDIDA SEM VIOLAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NOS §§ 2.º E 7.º DO ART. 40 DA CF/88. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO NO MESMO PATAMA
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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