TJAL 0002965-42.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1080/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROMOÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O servidor reintegrado tem direito a todas as vantagens do período em que esteve afastado. 2. É possível a antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1080/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROMOÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O servidor reintegrado tem direito a todas as vantagens do período em que esteve afastado. 2. É possível a antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos do art. 273 do CPC.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1080/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROMOÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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