TJAL 0002972-15.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO (PERCENTUAL) E DIMENSIONAMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 3.º. § 1.º, I, DA LEI N.º 6.194/74. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DISCRIMINADOS NA TABELA ANEXA DE DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO. PERDA DA MOBILIDADE (FLEXÃO) DE JOELHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. MATÉRIA EX OFFICIO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO (PERCENTUAL) E DIMENSIONAMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 3.º. § 1.º, I, DA LEI N.º 6.194/74. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DISCRIMINADOS NA TABELA ANEXA DE DANOS CORPORAIS TOTAIS REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO. PERDA DA MOBILIDADE (FLEXÃO) DE JOELHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. MATÉRIA EX OFFICIO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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