TJAL 0002976-52.2012.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFECIENTES E DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DO BLOQUEIO ON LINE DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MULTA E LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEU MONTANTE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL NÃO TAXATIVO. MEDIDA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFECIENTES E DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E DO BLOQUEIO ON LINE DE VERBA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA MULTA E LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEU MONTANTE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. ART. 461, § 5º, DO CPC. ROL NÃO TAXATIVO. MEDIDA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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