TJAL 0002979-21.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1553/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CARTA. ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 6.771/06. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, PORÉM SEM PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE, QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO OU REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1553/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CARTA. ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 6.771/06. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, PORÉM SEM PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE, QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO OU REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1553/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CARTA. ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 6.771/06. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDIT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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