ACÓRDÃO Nº 3.0734/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 C/C ART. 35 C/C ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 1.200 (HUM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O DIA-MULTA NA RAZÃO DE 1/30 AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO, AINDA A CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - TESE DA DEFESA BASEADA NA SUPOSTA CONTRARIEDADE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA - LAUDO TOXICOLÓGICO COMPROVANDO A MATERIALIDADE E PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A INCRIMINAÇÃO DA APELANTE - REQUERIMENTO ALTERNATIVO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE APLICADA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PLENO ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA EM SUA INTEGRA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - UNANIMIDADE DE VOTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.