TJAL 0002979-89.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5.0546/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PODE SER RECONHECIDA QUANDO A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE RESULTE DO PRÓPRIO FATO TIDO E APONTADO COMO CRIMINOSO ? LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCESSO Nº 001.09.021515-0), ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO, PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO PELAS FEIÇÕES ATÍPICAS DE CONDUTA CRIMINOSA DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ PELA CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? DECISÃO UNÂNIME .
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0546/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PODE SER RECONHECIDA QUANDO A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE RESULTE DO PRÓPRIO FATO TIDO E APONTADO COMO CRIMINOSO ? LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSTAR O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCESSO Nº 001.09.021515-0), ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO, PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL PLENO DESTA EGRÉGIA CORTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO PELAS FEIÇÕES ATÍPICAS DE CONDUTA CRIMINOSA DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ PELA CONFIRMAÇÃO DA CONCESSÃO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? DECISÃO UNÂNIME .
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0546/2009 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ? A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PODE SER RECONHECIDA QUANDO A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE RESULTE DO PRÓPRIO FATO TIDO E APONTADO COMO CRIMINOSO ? LIMIN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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