AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA PEÇA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACATADO. TESE DE QUE A APELADA POSSUÍA REGISTRO ANTERIOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE FORMA A AFASTAR O DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO ANTERIOR ILEGÍTIMA. IRREGULARIDADE QUE FOI OBJETO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCESSIVO PODERÁ OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO ACATADO. VALOR CONSENTÂNEO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ACERTADAMENTE ATRIBUÍDO À RECORRENTE. MANUTENÇÃO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.