TJAL 0002983-78.2011.8.02.0058
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INGRESSO DA UNIÃO À LIDE. INCABÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INGRESSO DA UNIÃO À LIDE. INCABÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
01/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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