TJAL 0002987-87.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP. TESE DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA INTERPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP. TESE DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA INTERPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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