APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE A RESSARCIR À PARTE RECORRIDA OS VALORES DESPENDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. RECEITA FEDERAL QUE GLOSOU A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS PELA APELADA, OBRIGANDO A APELANTE A ARCAR COM O TRIBUTO INADIMPLIDO, ATRAVÉS DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO, FIRMADO EM 2009. PRETENSÃO AUTORAL REFERENTE AO RESSARCIMENTO QUE NASCEU COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO, NO MOMENTO EM QUE HOUVE A GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI, QUE, POR SUA VEZ, OCORREU, NECESSARIAMENTE, ANTES DA ADESÃO DO PARCELAMENTO, FIRMADO EM 27.11.2009. AÇÃO DE REPARAÇÃO AJUIZADA EM 27.11.2012. FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS 03 (TRÊS) ANOS PREVISTOS NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM DECORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECORRIDA QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS FINAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.