TJAL 0002992-20.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1662/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E VIDA DIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1662/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E VIDA DIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1662/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E VIDA DIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88. RECURSO C
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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