ACÓRDÃO N.º 2.0961 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DO ART. 100, IV, A DO CPC. ACOLHIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. O CONTRATO DE LOCAÇÃO SE REGE POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE REGULA A RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA DO CDC, PREVALECENDO AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS, AINDA QUE CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043031921, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 16/05/2012)(Grifei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. Verificadas as omissões/contradições apontadas, é de ser acolhida a pretensão aclaratória.II. Multa contratual. Possibilidade de cobrança no patamar contratado. Não se aplicam aos contratos de locação as disposições do CDC.CDCIII. Juros de mora incidentes desde o vencimento da obrigação, por se tratar de mora ex re.IV. Verba honorária mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047334578, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 15/03/2012)(Grifei) Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. Ementa: Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Locação predial urbana. Inexistência de relação de consumo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPET