TJAL 0002995-43.2009.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0547/2009 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (mais de 10 meses) - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0547/2009 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (mais de 10 meses) - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 5.0547/2009 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CONFIGURAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO (mais de 10 meses) -
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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