TJAL 0002995-70.1991.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 3. 0239/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DAS FL.191V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 193, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL (EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2009).
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3. 0239/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DAS FL.191V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 193, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL (EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2009).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3. 0239/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO SOBRE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO P
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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