TJAL 0002999-80.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO N°: 6-0141/2010 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA TRANSFERE À FAZENDA PÚBLICA O ÔNUS DE PROVAR A PRÁTICA DE IRREGULAR PELO SÓCIO-GERENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, PELO AGRAVADO, DE QUE ERA SÓCIO MINORITÁRIO, SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, E QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N°: 6-0141/2010 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA TRANSFERE À FAZENDA PÚBLICA O ÔNUS DE PROVAR A PRÁTICA DE IRREGULAR PELO SÓCIO-GERENTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, PELO AGRAVADO, DE QUE ERA SÓCIO MINORITÁRIO, SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, E QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N°: 6-0141/2010 TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO SEM PODERES DE GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁR
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / DIREITO TRIBUTÁRIO
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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