DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE MEDIANTE LAUDO DO IML. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Demandada e Necessidade de Substituição pela Seguradora Líder – O pagamento de seguro DPVAT é responsabilidade do convênio de seguradoras, podendo o beneficiário demandar qualquer seguradora dele integrante. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – A ausência de postulação na via administrativa não deve constituir obstáculos ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Na espécie tratada, ficou evidenciada a invalidez permanente parcial completa, uma vez que, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito (lesão corporal) emitido pelo Instituto Médico Legal – IML (fl. 87), resta caracterizada a deformidade física, bem como a incapacidade permanente para o trabalho e ocupações habituais e a inutilização de membro inferior esquerdo do recorrido, em virtude de acidente de trânsito, encontrando-se devidamente satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 5° da Lei 6.194/74, para a configuração da obrigação de indenizar. 4) Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.