TJAL 0003024-59.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1275/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DA CEAL (FACEAL). ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM A EMPRESA UNIMED E OS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA FACEAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. OFENSA A FINALIDADE DO ESTATUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N.º 321 DO STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1275/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DA CEAL (FACEAL). ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM A EMPRESA UNIMED E OS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA FACEAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA. OFENSA A FINALIDADE DO ESTATUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N.º 321 DO STJ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1275/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS DA CEAL (FACEAL). ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE. C
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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