TJAL 0003025-69.2007.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO DAS DUPLICATAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DAS NOTAS FICAIS. DIREITO DO CREDOR PLENAMENTE COMPROVADO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR, A PARTIR DESTE MOMENTO, O INPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROTESTO DAS DUPLICATAS EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DAS NOTAS FICAIS. DIREITO DO CREDOR PLENAMENTE COMPROVADO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR, A PARTIR DESTE MOMENTO, O INPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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