TJAL 0003030-92.2012.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDICAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. IMPROVIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COGITAÇÃO A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDICAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. IMPROVIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COGITAÇÃO A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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